De acordo com a Lei 10.619/00, para transportes intermunicipais e interestaduais, é obrigatório o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS).
Segundo a Secretaria da Fazenda de São Paulo, O ICMS é fundamental para a receita dos estados e municípios, uma vez que o valor arrecadado é investido em serviços essenciais como segurança, saúde e educação.
O que é ICMS? Quem são os contribuintes de ICMS?/ Quando a transportadora paga ICMS?
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