Como fazer Inscrição Estadual para MEI?

Essa é uma dúvida recorrente para aqueles que visam abrir uma empresa em qualquer formato. Nesse post trazemos as informações mais importantes sobre Inscrição Estadual (IE).

Vale destacar que as normas para realizar essa inscrição varia de acordo com cada estado brasileiro. Por isso, é necessário que você confirme quais são os requerimentos de seu Estado.

O que é Inscrição Estadual?

Trata-se de um número de inscrição autorizado pela Secretaria da Fazenda do estado em que o registro é realizado. Esse número é o registro do contribuinte no Cadastro Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),  imposto referente à circulação de mercadorias, regulado pela Receita Federal.

O registro é obrigatório para empresas de atividade comercial, comunicação, indústrias, energia e transportes entre municípios, estados ou países. Com ele, a empresa tem a permissão para comercializar seus produtos e/ou serviços.

Cada estado possui suas regras específicas para emissão da Inscrição Estadual. Você pode conferir as condições do Estado de Goiás no portal da Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG).

Por que a Inscrição Estadual é importante?

Através desse registro, as empresas podem emitir nota fiscal, assim, facilita  negociações com fornecedores e parcerias profissionais.

Caso sua empresa não possua o IE, você só poderá atender clientes que não solicitem nota fiscal. Além disso, a Inscrição Estadual está vinculada ao ICMS, e, se sua empresa não pagar esse imposto, a mesma pode ser acusada de sonegação de tributos e ter outros problemas fiscais.

Como fazer Inscrição Estadual para MEI?

Agora que você já sabe o que é a Inscrição Estadual e porque ela é importante, vamos para a parte prática de como fazer a IE para MEI. É importante que tenha atenção com a documentação básica exigida para evitar possíveis atrasos na emissão do registro da sua empresa.

1. Antes de solicitar o Imposto Estadual, formalize sua empresa.

Para realizar a inscrição Estadual, é necessário que você já possua o cadastro de Microempreendedor Individual ou o CNPJ, sem esses documentos não é possível solicitar a IE;

2. Confira os documentos que você precisa para realizar a IE:

O CCMEI certifica que você abriu uma empresa de forma legal, que ela está inscrita na Junta Comercial de seu estado e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, também, funciona como alvará de funcionamento.

3. Acesse o site da Secretaria Estadual da Fazenda.

Finalmente, como conseguir inscrição estadual ? Com todos os documentos regularizados e em mãos, já é possível solicitar o Registro Estadual na Secretaria da Fazenda de seu estado.

Como solicitar a inscrição estadual GO? Você pode conferir as regras de emissão no Estado de Goiás aqui.

Onde consultar inscrição estadual?

Depois dessas etapas, é só aguardar o deferimento do seu pedido. Você pode acompanhar a Inscrição Estadual no site da Secretaria da Fazenda de seu estado ou no site da Sintegra, que também é dividido por estados.

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